ACÓRDÃO Nº 178-ANTAQ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo: 50300.001911/2019-66 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão da proposta de Resolução Normativa com vistas a regulamentar o transporte de produtos perigosos na navegação interior, em cumprimento ao item 1.5, da Agenda Regulatória (SEI nº 0542003), Biênio 2018/2019, desta Agência. Acórdão: …