Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE TARIFAS SEM A NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PREÇOS PELA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DOS PREÇOS A SEREM MAJORADOS. PRAZO REGULAMENTAR DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS E À ANTAQ. VEDADA ABUSIVIDADE DE PREÇOS. Data da Reunião: 14/04/2022 - Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 218-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.004502/2022-17 2. Parte: Simone Costa Medrado 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de transporte de travessia de passageiros …