ACÓRDÃO Nº 251-2020-ANTAQ Processo: 50300.002346/2014-41 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão do encerramento do Termo de Execução Descentralizada (TED) TERM-SAF-ANTAQ nº 05/2015, de 24/11/2015, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Marinha do Brasil, com o objetivo de desenvolver o Programa de rastreamento de embarcações que operam …