ACÓRDÃO Nº 26-2019-ANTAQ Processo: 50300.000967/2016-51 Parte: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (84.098.383/0001-72), SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (04.335.535/0002-55) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de Embargos de Declaração apresentados pela empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.098.383/0001-72, em face da decisão proferida no âmbito da 455ª Reunião …
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