ACÓRDÃO Nº 535-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.006646/2019-11 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento de arbitragem administrativa instaurado em atendimento ao disposto no Item 5.2 do Acórdão …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. CONTRATO DE PASSAGEM. DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PASSAGEM E DE DESMOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS EXISTENTES DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da …
ACÓRDÃO Nº 270-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.006646/2019-11 2. Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN e M. Dias Branco – Filial Grande Moinho Potiguar no Porto de Natal. 3. Relatora: Flávia Takafashi. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. …