Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS PELA REQUERENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 322-2022 …
ACÓRDÃO Nº 322-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.023524/2022-51 2. Interessados: CVS Ferrari Tecport Importação e Exportação Ltda., EZ Ship S.A.C. e A-1 Logistics Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos …
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