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Ementa AC-377-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NA DECISÃO QUE RESOLVEU CONFLITO ENTRE AUTORIDADE PORTUÁRIA E ARRENDATÁRIA NO TOCANTE À COBRANÇA PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CAIS PÚBLICO QUANDO ESGOTADA A CAPACIDADE DA ESTRUTURA DE ATRACAÇÃO ARRENDADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: …

AC-377-2023

ACÓRDÃO Nº 377/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008185/2023-99 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) em face do Acórdão nº …