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Ementa AC-396-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. PEDIDO DE ADIAMENTO DE LEILÕES PORTUÁRIOS. REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 396-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …

AC-396-2023

ACÓRDÃO Nº 396/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012229/2023-85 2. Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões – AEC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido de suspensão/prorrogação dos Leilões de nºs 03/2023-ANTAQ-MAC11 e nº 04/2023-ANTAQ-MAC12, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …