ACÓRDÃO Nº 413-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Autorização extinta pela Deliberação-SOG nº 89/2023, de 8 de maio de 2023) Processo: 50300.007311/2021-26 Parte: MARGEO SERVICOS E FRETAMENTO DE EMBARCACOES E EQUIP. LTDA (07.992.744/0001-89) Ementa: Solicitação de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
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