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Ementa AC-443-2022

Ementa de Acórdão ANULAÇÃO DE PORTARIAS DE PESSOAL E DE ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ. INADEQUAÇÃO AO LIMITE FINANCEIRO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número …

AC-443-2022

ACÓRDÃO Nº 443-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008045/2022-30 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da restruturação de cargos e funções da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …