Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 537 Número do acórdão: 47-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
ACÓRDÃO Nº 47/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000843/2023-02 2. Interessado: AQUAVIA – Navegação e Comércio Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração da empresa Aquavia – Navegação e Comércio Ltda. contra decisão exarada no Acórdão-ANTAQ nº …