Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 74-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 74-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020935/2022-10 2.Interessado: CMA CGM Société Anonyme. 3.Relatora: Flávia Takafashi 4.Unidade Técnica: Diretoria D1 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa CMA CGM Société Anonyme, por alegada existência de omissão no conteúdo do Acórdão-ANTAQ nº 567-2022 ACORDAM os Diretores da Agência …
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