ACÓRDÃO Nº 61 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.001706/2013-13. Parte: HIDROVIAS DO BRASIL – MIRITUBA S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Hidrovias do Brasil – Mirituba S.A., CNPJ nº 13.611.567/0001-46, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados à autorizar a implantação de Estação de …
ACÓRDÃO Nº 42-2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.001709/2013-49. Parte: CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS – CIANPORT. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Cia Norte de Navegação e Portos – CIANPORT, CNPJ nº 14.789.807/0001-60, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados à autorizar a implantação …