Acórdão Nº 84-2017-ANTAQ Processo: 50300.007624/2016-17 Parte: SAMARCO MINERAÇÃO S.A (16.628.281/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da empresa Samarco Mineração S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.628.281/0001-61, em decorrência do Auto de Infração nº 002318-3, de 18/10/2016, lavrado pela Unidade Regional de Salvador – …