Tag: Auto de Infração nº 0027677

Despacho de Julgamento nº 4/2018/SFC

Despacho de Julgamento nº 4/2018/SFC Fiscalizada: DELTA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Fiscalizada: DELTA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 21.896.110/0001-5327677 Processo nº: 50300.004383/2017-00 Ordem de Serviço nº 31/2017/UREVT/SFC (SEI nº 0264357 ) Ofício nº 138 /2017/ANTAQ (SEI nº 0339725) Auto de Infração nº 0027677 (SEI nº 0325640) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2017. …