Despacho de Julgamento nº 4/2019/UREVT/SFC Fiscalizada: MARTINS NAVEGAÇÃO, SERVIÇOS MARÍTIMOS E MERGULHO LTDA – ME (11.444.245/0001-24) CNPJ:11.444.245/0001-24 Processo nº: 50300.016864/2018-74 Ordem de Serviço nº 172/2018/UREVT (0604506) Auto de Infração nº 3601-3 (SEI nº 0639210). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF 2018. EMPRESA. MARTINS NAVEGAÇÃO, SERVIÇOS MARÍTIMOS E MERGULHO LTDA – ME. NÃO …