ACÓRDÃO Nº 186-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015997/2023-91 2. Interessado: Portos Rio Autoridade Portuária 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela Portos Rio (CDRJ), por meio da Carta nº 427/2023/POR T O S R I O, acerca da aplicação …