Acórdão Nº 24-2018-ANTAQ Processo: 50301.001307/2014-15 Parte: TPAR – TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A (02.891.814/0001-99) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração formulado por TPAR – Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.891.814/0001-99, em face de decisão proferida no âmbito da 427ª Reunião …