Ementa de Acórdão ANÁLISE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO SETORIAL DE PORTOS FLUVIAIS. POSSIBILIDADE DE USO POR ANALOGIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PORTOS ORGANIZADOS. É VIÁVEL A COBRANÇA DE TARIFAS PARA PORTOS FLUVIAIS SOB COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA …