Tag: Resolução nº 3.243 – art. 1º

3422-14

RESOLUÇÃO Nº 3.422 – ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2014. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ENTRE A CDSA E A EMPRESA AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S.A. – AMCEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando …