DESPACHO DE JULGAMENTO nº 25/2015-GFP PROCESSO N° 50310.002771/2014-11 Fiscalizada: Companhia das Docas da Bahia – CODEBA CNPJ: 14.372.148/0001-61 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E IN ALAÇÕES PORTUÁRIAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo …