DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 37/2015-GFP JULGAMENTO DE RECURSO Processo nº 50312.000614/2015-31 Recorrente: Samarco Mineração S/A CNPJ: 16.628.281/0001-61 1. Trata-se de recurso administrativo (fls.76-81) apresentado pela empresa Samarco Mineração S/A em virtude de penalidade de multa aplicada pela Unidade Regional de Vitória – UREVT (fls. 72-74), após apuração, no presente Processo Administrativo, em que se concluiu que …
DESPACHO DE JULGAMENTO nº 18/2014-UREVT Fiscalizada: OILTANKING TERMINAIS LTDA CNPJ: 04.409.230/0003-21 Processo nº: 50312.002377/2014-61 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a pena de ADVERTÊNCIA por infração ao art. 32, XXIV da Resolução …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 30/2014-UARSV Fiscalizada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A CNPJ: 07.358.761/0006-73 Processo nº: 50310.001560/2014-61 Auto de Infração nº 000961-0 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no …