Despacho de Julgamento nº 84/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP – PVC Processo n° 50300.010927/2016-17 Auto de Infração n° 2398-1 (n° SEI 0157338) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. CNPJ 04.933.552/0009-60. BARCARENA – PA. DEIXOU DE PROMOVER A REMOÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 16/2017/UREBL/SFC EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIDADE PORTUÁRIA (PORTO DE VILA DO CONDE). CNPJ 04.933.552/0009-60. DEIXAR DE PROMOVER A REMOÇÃO REMOVER EMBARCAÇÃO NAUFRAGADA NO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XV DO ARTIGO 33, DA RESOLUÇÃO DE Nº 3274-ANTAQ. MULTA. INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de …