ACÓRDÃO Nº 009 -2009-ANTAQ Processos: 50303.000865/2008-03 e 50303.000563/2007-46. Partes: BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa BRASKARNE COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ nº 82.109.265/0001-97, incorporada pela Seara Alimentos S/A., com sede na rua Blumenau, nº 658, São João, Itajaí-SC, contra a Decisão da …
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