ACÓRDÃO Nº 671/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012822/2023-21 2. Interessado: Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará; Progeco do Brasil Operadora de Contêineres Ltda.; Companhia Docas do Estado do Ceará e Ministério de Portos e Aeroportos 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que …