DESPACHO DE JULGAMENTO N° 043/2015-UARBL Fiscalizada: SMS COMERCIO LTDA. CNPJ: 34.942.193/0001-11 Processo nº: 50305.000289/2015-11 Auto de Infração nº 001447-8 A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 860-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2012. (EXTINTO PELA RESOLUÇÃO Nº 4.927-ANTAQ, DE 05 DE AGOSTO DE 2016) O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, …