EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO RESPECTIVO TERRENO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 477-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO DA CONSULTA, PARA, NO MÉRITO, INFORMAR QUE NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES, POIS ESSES DESCONTOS NÃO PODEM TER EFEITO RETROATIVO E SÃO DESAUTORIZADOS PARA CONTRATOS JÁ FIRMADOS, NOS TERMOS NORMATIVOS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENUNCIA SOBRE POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA REALIZADA POR ARMADORES E ARMAZÉNS NA COBRANÇA DE DEMURRAGE/SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, QUANDO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO OU EDIÇÃO DE NORMATIVO ACERCA DE SOBRE-ESTADIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE SERÁ EFETUADO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 474-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATIVO A CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. JUSTIFICATIVAS ADEQUADAS. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 473-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA QUANTO À RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURA DE PÍER PORTUÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS MONITORAMENTOS DA ESTRUTURA DO PÍER PASSEM A SER REALIZADOS TRIMESTRALMENTE. DEFERIMENTO COM A RESSALVA DE QUE SEJA ATENDIDA A CONDICIONANTE CONCERNENTE AO AUMENTO DAS ÁREAS EM AÇO EXPOSTO COM ESTRIBO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À LICITAÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO E O CUMPRIMENTO DO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOCUMENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 470-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 468-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DELIBERAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA ANTAQ, QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO REFERENTES ÀS CONCESSÕES PORTUÁRIAS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DISPENSA DA EXPEDIÇÃO DE NORMATIVO QUE DISCIPLINE A UNIFORMIZAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO REFERENTES ÀS CONCESSÕES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 05 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 466-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …