DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.015145/2022-12 e o teor …
ACÓRDÃO Nº 43/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015145/2022-12 2. Interessado: Portos do Paraná 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Projeto de Revisão Tarifária Extraordinária do Porto Organizado de Antonina/PR, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …