DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 04-2015-UREFL Fiscalizada: BARCA ALIANÇA ITAPIRANGA LTDA. CNPJ: 82.819.798/0001-62 Processo nº: 50303.000644 /2015-56 O CHEFE DA da Unidade Regional de Florianópolis, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos no Processo Administrativo Sancionador nº 50303.000644/2015-56, na forma do …
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