RESOLUÇÃO Nº 1.611-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs. 50305.000129/2008-27 e 50300.002038/2007-95, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 260ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 004 -2010-ANTAQ PROCESSOS: 50305.000129/2008-27 e 50300.002038/2007-95 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela empresa COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, CNPJ nº 04.933.552/0001-03, com sede na av. Presidente Vargas, nº 41, 2º andar, Centro, Belém – PA, contra a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de …