DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 07/2015 – GFN PROCESSO N° 50306.000910/2014-31 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50306.000910/2014-31, bem como das alegações trazidas pela empresa …