Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL NA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA OUTORGA. Data …
ACÓRDÃO Nº 126-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007031/2021-18 2.Interessado: EBN Ademir dos Santos 98254545049 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Empresa Brasileira de Navegação Ademir dos Santos 98254545049, proprietária e …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.089-ANTAQ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. (Suspenso por 90 dias pelo Acórdão nº 126-2023-ANTAQ) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de …