Despacho de Julgamento nº 51/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: J. ALMEIDA BATISTA NAVEGAÇÃO-ME Termo de Autorização nº 758- ANTAQ Auto de Infração nº: 002054-0 Receita Bruta Anual: R$ 359.000,00 Processo nº: 50300.000268/2016-19 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. J. ALMEIDA BATISTA NAVEGAÇÃO-ME. CNPJ 10.905.278/0001-61. AFUÁ-PA. DEIXAR DE PRESTAR …