EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 456-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.011829/2016-05 Parte: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A (08.310.839/0002-19), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90), MRS LOGÍSTICA S.A (01.417.222/0001-77) Ementa: Solicitação de Arbitragem Regulatória. Pedido de medida cautelar para suspensão de cobrança de tarifas portuárias e definição quanto à correta remuneração da área …
ACÓRDÃO Nº 436-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.002203/2018-61 Parte: P J TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA (06.077.442/0001-12) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Pessoa jurídica inexistente quando da deflagração do processo de fiscalização. Extinção de autorização. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 412-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.003630/2019-48 Parte: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (45.050.663/0001-59) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência de autor de infração. Arquivamento sem aplicação de penalidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 352-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.003052/2017-88 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0001-01), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – (42.266.890/0001-28) Ementa: Proposta de concessão de prazo adicional à Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, para regularização da ocupação de área pela empresa Triunfo Logística Ltda, tratada no …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 347-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.020371/2020-53 Parte: CSN MINERACAO S.A. (08.902.291/0003-87) Ementa: Processo administrativo sancionador deflagrado pela lavratura do Auto de Infração 4742-2 (SEI 1235862) em desfavor da empresa CSN Mineração S.A.. Inadimplemento do § 1º da cláusula 19ª do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-DEPJUR …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 331-2021-ANTAQ Processo: 50306.002726/2014-24 Parte: ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS DA AMAZONIA OCIDENTAL (06.347.892/0004-20) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC, quanto às supostas infrações enquadradas no art. 32, incisos XXI, XXV e XXXIX, da Resolução nº 3.274-ANTAQ. Acórdão: Vistos, …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 314-2021-ANTAQ Processo: 50300.007523/2020-22 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07), ECOPORTO SANTOS S.A (02.390.435/0001-15), CGU – CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (05.049.940/0001-99) Ementa: Trata o presente Acórdão de Ação Fiscalizadora Extraordinária instaurada em face da Autoridade Portuária de Santos, com o objetivo de apurar possíveis indícios de irregularidade no faturamento da área arrendada …
ACÓRDÃO Nº 287-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.010171/2020-92 Parte: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, inscrita no CNPJ nº 04.887.625/0001-78, acerca da apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização extraordinário, consubstanciada no …
ACÓRDÃO Nº 197-ANTAQ, DE DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.011633/2017-93 Parte: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.835.338/0001-51, quanto a suposta infração ao art. 32, XXXVIII, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ. Acórdão: …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 141-2021-ANTAQ Processo: 50300.011637/2017-71 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, por meio Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Estado de …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 139-2021-ANTAQ Processo: 50300.013093/2019-44 Parte: WL SERVICOS MARITIMO E TERRESTRE LTDA (16.829.571/0001-73) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da EMPRESA WL SERVIÇOS MARÍTIMO E TERRESTRE LTDA, pelo fato de não possuir em sua frota cadastrada na Agência pelo menos uma embarcação própria ou afretada a casco …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 138-2021-ANTAQ Processo: 50300.013091/2019-55 Parte: NETHUNOZ8 SERVIÇOS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS LTDA (18.386.115/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa NETHUNOZ8 SERVIÇOS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS LTDA – EPP, quanto a suposta infração ao art. 33 da Resolução Normativa nº 18/2017-ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …