ACÓRDÃO Nº 532-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015175/2022-29 2. Interessados: Rubi Manufactura Sociedad Anonima e HM Way Comércio Exterior Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto em face da Deliberação-DG nº 105, que indeferiu concessão …
ACÓRDÃO Nº 479-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011810/2022-07 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela opostos pela Porto do Recife S.A., Sociedade de Economia Mista integrante da administração Indireta …
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