Acórdão Nº 99-2017-ANTAQ Processo: 50300.006362/2017-54 Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO Ementa: Trata o presente Acórdão do processo de elaboração da Agenda Regulatória desta Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, envolvendo o ciclo relativo ao biênio 2018/2019, em cumprimento ao disposto no inciso XVI do art. 19 e no inciso VI do art. 52 do Regimento Interno desta Agência. …