EMENTA DE ACÓRDÃO PETIÇÃO. EFEITOS DA APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE COBRANÇA DESENVOLVIDA PELA ANTAQ E ADOTADA EM PORTOS NACIONAIS. REVISÃO DE VALORES CONSTANTES DE TABELA TARIFÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 557 Número do acórdão: 707-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 86-2021-ANTAQ Processo: 50300.011647/2020-11 Parte: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A Ementa: Trata o presente Acórdão de petição apresentada pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, inscrita no CNPJ nº 58.188.756/0002-77, por meio da Carta JUR 151.2020 (SEI nº 1074973), de 30/06/2020, na qual apresenta nova versão Tabela de Preços Gerais – TPG, …