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AC-03-2009

ACÓRDÃO Nº 003 -2009-ANTAQ PROCESSO: 50301.000323/2008-42 PARTE: R.G. SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa MULLER CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA., CNPJ nº 05.818.336/0001-80, com sede na rua Fernandes Bastos nº 901, na cidade de Tramandai-RS, contra a Decisão da Diretoria Colegiada da ANTAQ, que em sua 227ª …