Tag: Resolução Normativa nº 05 – art. 20 – inciso II – alínea “b”

AC-243-2020

ACÓRDÃO Nº 243-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.015449/2019-84 Parte: PANAGUIA TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (04.732.320/0001-97) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da empresa PANAGUIA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, quanto a supostas infrações enquadradas no art. 26, inciso II, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ e no art. 20, inciso …

Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREFL

Despacho de Julgamento nº 1/2018/UREFL/SFC Auto de Infração nº: 002721-9 (SEI Nº 0303758) Autuado: ES SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Termo de Autorização nº 1086-ANTAQ) Processo nº 50300.000879/2017-30 EMENTA: Processo administrativo de fiscalização/sancionador. Julgamento originário. Fiscalização ordinária -PAF 2017. EBN (Apoio Portuario). CNPJ 15.452.849/0001-73. Itajaí/SC. EBN não iniciou a operação autorizada em até 180 (cento e oitenta) …