Despacho de Julgamento nº 27/2017/GFN/SFC Fiscalizada: JUBART TRANSPORTES & NAVEGAÇÃO LTDA – ME CNPJ: 11.181.381/0001-79 Processo: 50300.011600/2016-62 Auto de Infração: 002521-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) EM PERCURSO INTERESTADUAL. JUBART TRANSPORTES & NAVEGAÇÃO LTDA – ME. CNPJ 11.181.381/0001-79. SANTANA-AP. PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SEM …
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