Despacho de Julgamento nº 7/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 07/2014-UARSP, de 29 de maio de 2014.
Fiscalizada: Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A
CNPJ: 47.067.525/0123-89
Processo nº: 50302.000545/2014-68
Auto de Infração nº 000627-0
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO – UARSP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 0014-2014-UARSP, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50302.000545/2014-68, após lavratura do Auto de Infração Nº 000627-0, DECIDE por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A, CNPJ Nº 47.067.525/0123-89, pela prática da infração capitulada no inciso I do artigo 32, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06 de fevereiro de 2014.
GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO
Publicado no DOU de 09/06/2014, seção I