ACÓRDÃO Nº 421-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010237/2022-14 2. Interessados: Marineusa Pereira Toniato – MEI; Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral – DG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 312/2022-ANTAQ, de 31 de maio de …
Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA REQUERER EFEITOS MODIFICATIVOS. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. PRÉ-QUALIFICAÇÃO COMO OPERADOR PORTUÁRIO NÃO ATRAI A ADESÃO COMPULSÓRIA AO OGMO. CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO AO OGMO. OBRIGAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DE COBRANÇA NO MOMENTO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO …
Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 377-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. A ANTAQ DEVE GARANTIR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS DECLARADAS POR QUEM AS POSSUI. AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DEVEM SER ACESSÍVEIS À PARTE OPOSTA PARA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CASO A EMPRESA POSSUIDORA DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS SE NEGUE A FORNECER AS INFORMAÇÕES, …
ACÓRDÃO Nº 388-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.021866/2019-66 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração em recurso de reconsideração, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 377-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010939/2022-90 2. Interessado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Ultracargo Logística S.A. em face do Acórdão nº 310/2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 376-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010934/2022-67 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos S.A. em face do Acórdão nº 310/2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 323-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ESCALRECIMENTO DE ACÓRDÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AJUSTE NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LIBERAÇÃO E REMESSA DE CARGA. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 312-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 323-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.005864/2022-25 2. Interessado: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 181/2022-ANTAQ, ACORDAM …
ACÓRDÃO Nº 312-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.004465/2022-47 2. Interessados: Marineusa Pereira Toniato – MEI e Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição de lavra de Marineusa Pereira Toniato …
ACÓRDÃO Nº 144-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.001725/2019-27 Parte: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A (07.391.673/0004-01) Ementa: Embargos de Declaração. Conhecimento e provimento. Correção do valor de multa aplicada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 517ª Reunião Ordinária da …
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