AC-622-2023
ACÓRDÃO Nº 622/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022114/2022-18
2. Interessado: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, denominado “ATEM Belém-PA”, localizado em Belém/PA , destinado à movimentação e armazenagem de granel líquido,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, enquanto Poder Concedente, e a requerente Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0001-03, para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, denominado “ATEM Belém-PA”, localizado em Belém/PA, destinado à movimentação e armazenagem de granel líquido;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC apure eventuais irregularidades, no que se refere à construção do referido TUP previamente às devidas autorizações;
5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e
5.4. cientificar a empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.11.2023, seção I
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