EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINER. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ANTERIOMENTE CONCEDIDA, HAJA VISTA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NO SENTIDO DA CONCILIAÇÃO ACERCA DOS FATOS QUE ORIGINARAM A PRESENTE DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PROCEDA À ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA, …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERIGO DA DEMORA. DIREITO PLEITEADO NA MEDIDA CAUTELAR TEM NATUREZA DISTINTA A DO DIREITO DE DENUNCIAR. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 343-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 342-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). …
ACÓRDÃO Nº 351-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018834/2022-89 2. Interessados: Conselho de exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A. e DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 343-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007268/2023-61 2. Interessados: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam denúncia e pedido de medida cautelar formulados pela empresa Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda., inscrita …
ACÓRDÃO Nº 342-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006317/2023-48 2. Interessados: Bunge Alimentos S.A. e Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pela empresa …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do Acórdão: 286-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E APURAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial Número da Reunião: 545 Número do Acórdão: 269-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do acórdão:268-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
ACÓRDÃO Nº 286/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008676/2023-30 2. Interessados: Sindicato das Agências de Navegação Marítima e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará, Companhia Docas do Ceará e CMA Terminals do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia …
ACÓRDÃO Nº 269/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010214/2022-00 2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda., Mediterranean Shipping Company e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito …
ACÓRDÃO Nº 268/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000233/2015-91 2. Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí, APM Terminals Itajaí S.A. e Poly Terminais Portuários S.A 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia referente à cobrança de Serviço de Segregação e …