AC-601-2023
ACÓRDÃO Nº 601/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000751/2016-95
2.Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3.Relator: Lima Filho
4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas e Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de procedimento licitatório de arrendamento portuário da área VCD29, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/AP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área VCD29, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/AP, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente grãos de soja e milho, nos termos do art.27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2.recomendar ao Poder Concedente quanto à utilização de pelo menos três cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos para os itens pertencentes à faixa A da curva ABC do CAPEX, em atendimento ao consignado no Acórdão nº 736/2020- TCU-Plenário; e
5.3.informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas do Pará acerca da decisão exarada nos presentes autos.
6.Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
7.Especificação do quórum:
7.1Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.11.2023, seção I
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